Mprj Cadastrodecisoes
DETRAN/CE
Publicado em:30/09/2020
Assunto:Cobrança indevida
Vitória:
O MP, através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – DECON/CE multou o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará – DETRAN/CE em 3.000 (três mil) UFIRCEs, após constatar irregularidades na cobrança abusiva aos consumidores, no valor de R$ 9,62 (nove reais e sessenta e dois centavos), embutido no boleto (licenciamento do veículo, por exemplo), referente a "serviços de postagens", mesmo quando o citado boleto é retirado via internet.