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R R S IMOBILIÁRIA E CONSTRUÇÕES LTDA ME

Publicado em:16/01/2017

Processo nº:Processo nº 23.001.001.16-0012643 - R R S IMOBILIÁRIA E CONSTRUÇÕES LTDA ME

Assunto:Contrato de compra e venda de imóvel ¿ ausência do Registro de Incorporação ¿ ausência de informação adequada e clara

Vitória:

Decisão Administrativa: O MP, através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – DECON/CE multou a imobiliária R R S IMOBILIÁRIA E CONSTRUÇÕES LTDA ME em 2.400 (duas mil e quantrocentos) UFIRCE (Unidade Fiscal do Ceará), em decorrência do descumprimento do art. 32 e seu § 3º da Lei 4.591 de 16 de dezembro de 1964, a qual trata das Incorporações Imobiliárias, comprovado pelo fôlder anexo (fls. 04), parte constante deste para todos os efeitos legais, ou seja, não consta no anúncio publicitário o número do Registro de Incorporação, referente a um empreendimento da referida imobiliária.

Além disso, foi constatado que a Reclamada vem efetuando negociações sobre unidades autônomas sem o efetivo registro da incorporação no cartório competente. Afora que no citado anúncio não havia especificação do endereço completo do empreendimento, o que descumpre os termos do art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor.