Decisão Administrativa: O MP, através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – DECON/CE multou a imobiliária MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A em 45.000 (quarenta e cinco mil) UFIRCE (Unidade Fiscal do Ceará), em decorrência da denúncia formalizada pelo Sr. Regis Barroso Silva no Ministério Público Federal, através da Sala de Atendimento ao Cidadão do Ministério Público Federal, Manifestação 20160008986, encaminhado a este Órgão, em desfavor da empresa CONSTRUTORA MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. Na referida denúncia, o consumidor narra que cerca de 500 famílias estão sendo prejudicadas pelo atraso de dois empreendimentos da referida construtora Reclamada, quais seja, o Residencial Venice e o Residencial Viverde, desde o início de 2015, ambos localizados na Rua Júlio Alcides, bairro Maraponga, na cidade de Fortaleza. Além disso, o atraso na entrega da obra incorre em cobranças de mais parcelas, referentes à taxa de evolução da obra que, muitas vezes, chegam a 150% do valor da obra, valores estes considerados abusivos, uma vez que, segundo a legislação, não podem superar 70% do valor do financiamento. Ainda, a empresa divulgou diversos prazos diferentes de conclusão das obras para os futuros moradores.