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GUARAUTOS E OUTRAS

Publicado em:06/09/2016

Processo nº:23.001.001.15-0024000, 23.001.001.15-0025084, 23.001.001.15-0025088, 23.001.001.15-0025101 e 23.001.001.15-0025108 - GUARAUTOS VEICULOS E PEÇAS LTDA, SANAUTO NORDESTE AUTOMÓVEIS LTDA E OUTRAS

Assunto:Este Compromisso de Ajustamento de Conduta tem por finalidade a coibição da prática de veiculação de publicidade enganosa, comissiva ou omissiva, nas mídias sociais e publicitárias, como forma de garantir ao consumidor o acesso a toda informação necessária à formação do seu convencimento, de forma clara, precisa e ostensiva, sem obstáculos visuais, impostos intencionalmente ou não, por parte das fornecedoras responsáveis.

Vitória:

O objeto, portanto, consiste na efetiva contribuição para as políticas sociais de Proteção e Defesa do Consumidor, a rigor do que preconiza o Artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, e, ao mesmo tempo, adequar a conduta das empresas pertencentes ao presente TAC, para contribuir com as boas práticas consumeristas e que sirva de paradigma para outras empresas congêneres e contribua para a não ocorrência de um nefasto retrocesso quanto ao processo de implementação da cultura de proteção e defesa dos consumidores – o que por si mesmo consiste em rito lento, considerado de maneira geral.

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