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TOP MÓVEIS

Publicado em:26/07/2016

Processo nº:23.001.001.16-0004369 - DELTA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA

Assunto:COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, visando adequar a conduta do grupo DELTA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA às balizas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, garantindo maior eficiência, transparência e celeridade na solução das demandas sociais apresentadas a este Órgão, além de viabilizar aos seus consumidores a possibilidade de registro de reclamações através dos vários canais de atendimento disponibilizados pelo DECON e os demais Órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Vitória:

Este Compromisso de Ajustamento de Conduta tem por finalidade a adequação da conduta das empresas pertencentes ao grupo DELTA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, a fim de que estas integrem a plataforma de atendimento CONSUMIDOR.GOV, bem como realizem a unificação do cadastro da empresa junto ao SINDEC, a fim de conferir maior celeridade aos feitos administrativos onde figurem como reclamadas. Além disso, busca, também, solucionar as demandas apresentadas pelos consumidores no Setor de Atendimento do DECON que estejam em aberto, adotando todas as providências possíveis e necessárias para tanto.

O objeto, portanto, consiste na efetiva contribuição para as políticas sociais de Proteção e Defesa do Consumidor, a rigor do que preconiza o Artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, e, ao mesmo tempo, adequar a conduta das empresas pertencentes ao grupo DELTA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, para contribuir com as boas práticas consumeristas e que sirva de paradigma para outras empresa congêneres e contribua para a não ocorrência de um nefasto retrocesso quanto ao processo de implementação da cultura de proteção e defesa dos consumidores – o que por si mesmo consiste em rito lento, considerado de maneira geral.

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